Termos de uso
Versão 2026-08-20 · Última atualização: 20 de agosto de 2026
1. Fornecedora e aceitação
O Tia da Van é fornecido pela DevX Platform, LLC, Delaware file #10310032, empresa constituída nos Estados Unidos, com sede em 131 Continental Dr, Suite 305, Newark, DE 19713. No cadastro, motorista ou responsável deve marcar no app uma opção desmarcada para aceitar a versão vigente destes Termos e reconhecer a Política de Privacidade. Conservaremos recibo com identidade da conta, documentos e versões aceitos, data, hora e canal, e disponibilizaremos uma cópia conservável. Esse aceite rege o uso da plataforma; não substitui o contrato de transporte nem uma autorização específica para dados infantis quando exigida. Direitos obrigatórios da legislação brasileira continuam aplicáveis.
2. Quem pode usar e relação de transporte
A conta é destinada a pessoas com 18 anos ou mais: motoristas, responsáveis por frotas e responsáveis legais por crianças transportadas. A DevX fornece tecnologia e não celebra, intermedeia nem executa o contrato de transporte escolar, que é celebrado diretamente entre o responsável e o motorista. A participação de uma frota na gestão não transforma a DevX em transportadora nem substitui esse contrato.
3. Conta e segurança
Você deve fornecer dados corretos, proteger credenciais, usar MFA quando disponível e manter seus usuários e permissões atualizados. Avise imediatamente pelo canal de suporte sobre acesso indevido, perda do aparelho ou suspeita de incidente.
4. Deveres do motorista e da eventual frota
O motorista contratado diretamente pela família decide quais crianças, endereços, rotas e participantes serão cadastrados para executar o transporte e atua como controlador desses dados. Deve informar o uso do Tia da Van, coletar e conservar autorização válida, específica e verificável quando exigida, limitar o cadastro ao necessário, manter dados corretos e atender revogações. Uma frota que também decida finalidades ou elementos essenciais deverá documentar seu próprio papel. A autorização deve abranger cadastro, endereço e localização durante a viagem e respeitar sempre o melhor interesse da criança.
5. Funcionamento e segurança do transporte
O serviço organiza rotas, avisos, acompanhamento e cobrança. Estimativas, mapas, notificações e recursos de IA são auxiliares e podem sofrer atraso ou imprecisão. O app não substitui direção segura, conferência presencial, exigências legais do transporte, comunicação de emergência nem decisões do motorista.
6. Teste e oferta
Contas de motorista têm 40 dias grátis a partir da criação. Depois, o plano mensal custa R$ 6,90 por criança ativa e é cobrado mensalmente. O plano anual aplica 30% de desconto, equivalente a R$ 4,83 por criança/mês, e seu total é cobrado uma vez por ano. Contas de responsável são gratuitas. Antes da confirmação, o checkout mostrará quantidade, ciclo, preço total, tributos ou encargos obrigatórios aplicáveis e data da próxima cobrança.
7. Contratação e cobrança recorrente
Ao confirmar o plano, você autoriza cobranças recorrentes no meio de pagamento escolhido até o cancelamento. No plano anual, adicionar uma criança exige confirmação do valor proporcional ao período restante até a mesma renovação anual. Remover uma criança reduz a quantidade na renovação seguinte e não gera estorno proporcional por mera escolha, sem prejuízo de direitos obrigatórios. Enviaremos confirmação imediata e uma cópia conservável das condições. Em falha de pagamento, avisaremos antes de restringir recursos pagos, sem impedir acesso a informações necessárias para cancelar ou exercer direitos.
8. Cancelamento, arrependimento e estorno
Você pode cancelar de forma self-service no app. O cancelamento impede a renovação seguinte e o acesso pago permanece até o fim do ciclo já contratado. Não há reembolso proporcional por mera escolha após o início do ciclo, sem prejuízo de direitos obrigatórios. Quando aplicável, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação à distância e receber estorno integral pelo mesmo meio de pagamento.
9. Uso aceitável
É proibido usar o serviço ilegalmente; cadastrar criança sem autoridade; inserir dados falsos; compartilhar credenciais; vigiar pessoas fora da viagem contratada; acessar outra família, van ou organização; contornar controles; ou abusar de infraestrutura, IA, mapas, mensagens e pagamentos.
10. Conteúdo e dados
Você mantém os direitos sobre conteúdo lícito que envia e concede à DevX autorização limitada para hospedá-lo e processá-lo na prestação, segurança e suporte do serviço. Nos dados operacionais do transporte, a DevX atua sob instruções do motorista e, quando aplicável, da frota que também seja controladora; para conta, cobrança, segurança, cumprimento legal, suporte e analytics próprios, a DevX atua como controladora independente.
11. Fornecedores e serviços de terceiros
Usamos fornecedores de identidade, pagamentos, analytics, segurança, nuvem, IA, mapas, notificações e e-mail. Eles tratam somente dados necessários aos serviços contratados e estão sujeitos aos contratos e avisos descritos na Política de Privacidade. Serviços externos podem ter disponibilidade e termos próprios.
12. Propriedade intelectual
O software, a marca Tia da Van, interfaces e materiais da DevX são protegidos por propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas licença limitada, revogável e não transferível para usar o serviço contratado.
13. Disponibilidade e suspensão
Podemos realizar manutenção e suspender uso que crie risco de segurança, viole estes Termos ou permaneça inadimplente após aviso. Sempre que viável, daremos aviso e oportunidade de correção. A suspensão não elimina o direito de cancelar, acessar recibos ou solicitar dados aplicáveis.
14. Responsabilidade
Cada parte responde por seus próprios atos e obrigações. A DevX não responde pela execução material do transporte nem por trânsito, clima ou conduta de terceiros fora de seu controle. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade ou garantia que não possa ser limitada pela lei brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor.
15. Alterações
Avisaremos mudanças relevantes antes de entrarem em vigor, destacando impactos em preço, dados ou direitos. Quando uma nova escolha for juridicamente necessária, pediremos nova aceitação ou consentimento. A versão e a data permanecerão disponíveis.
16. Lei e foro
Para oferta e uso no Brasil, aplicam-se as normas brasileiras obrigatórias e é assegurado ao consumidor o foro brasileiro competente, inclusive o de seu domicílio quando previsto em lei. As leis de Delaware podem reger questões societárias ou relações não cobertas por norma brasileira obrigatória, sem afastar direitos locais.
17. Atendimento
Envie dúvidas, reclamações, cancelamentos ou pedidos para ajuda@tiadavan.com. O recebimento será confirmado imediatamente e a resposta humana será enviada em até cinco dias. O canal é operado diretamente pela DevX.
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